O Gabinete Jurídico é o serviço ao qual compete:
a) Emitir parecer e dar tratamento a todas as questões de âmbito jurídico;
b) Coordenar todos os processos disciplinares;
c) Emitir parecer sobre os diplomas jurídicos e projectos legais e outros actos normativos;
d) Emitir parecer tecnicos de natureza jurídica sobre todos assuntos da instituição;
e) Divulavar a legislação em vigor de interesse da instituição e do ministério de tutela;
f) Realizar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.